HC 1009156 - DECISAO

HC 1009156 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão de origem, mas, constatada flagrante ilegalidade, o STJ concedeu parcialmente a ordem de ofício: aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, porquanto a quantidade e variedade de drogas apreendidas puderam ser valoradas de forma supletiva (não consideradas na primeira fase) para modular a diminuição, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA GUARDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal (impugnação Por Writ)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal (impugnação Por Writ)

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Parties

GUSTAVO FERREIRA GUARDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, são suficientes para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão de origem, mas, constatada flagrante ilegalidade, o STJ concedeu parcialmente a ordem de ofício: aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, porquanto a quantidade e variedade de drogas apreendidas puderam ser valoradas de forma supletiva (não consideradas na primeira fase) para modular a diminuição, redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão