HC 1030943 - DECISAO

HC 1030943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão que julgou a apelação criminal transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GILMAR ALVES DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Prova Pré Constituída Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GILMAR ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de condenação baseada em provas da fase inquisitorial sem corroboração em juízo
  3. 3 Incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento de mérito no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão que julgou a apelação criminal transitou em julgado e o STJ é incompetente para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.