RHC 220556 - DECISAO

RHC 220556 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a pretensão de antecipar a análise da cadeia de custódia antes do encerramento da instrução é prematura e exige dilação probatória; o habeas corpus, via de cognição estreita, não é adequado para reexaminar exaustivamente provas ou decidir sobre matéria de mérito probatório, não havendo, no momento, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAN PEDRO; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal; Juiz De Direito Da 3ª Vara De Tóxicos, Organização Criminosa E Lavagem De Bens E Valores De Belo Horizonte/mg (autoridade Impetrada): Bruno Henrique Tenório Taveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada Na Parte Não Prejudicada)
Outcome
Ordem denegada na parte não prejudicada; pedido de suspensão da audiência prejudicado por já ter sido atendido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Organização Criminosa Lavagem De Capitais Livre Convencimento Motivado

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Parties

WILLIAN PEDRO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Bruno Henrique Tenório Taveira

Juiz De Direito Da 3ª Vara De Tóxicos, Organização Criminosa E Lavagem De Bens E Valores De Belo Horizonte/mg (autoridade Impetrada)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada Na Parte Não Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de suspensão de audiência
  2. 2 Possibilidade de antecipação da análise da cadeia de custódia antes do encerramento da instrução criminal
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a pretensão de antecipar a análise da cadeia de custódia antes do encerramento da instrução é prematura e exige dilação probatória; o habeas corpus, via de cognição estreita, não é adequado para reexaminar exaustivamente provas ou decidir sobre matéria de mérito probatório, não havendo, no momento, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada na parte não prejudicada; pedido de suspensão da audiência prejudicado por já ter sido atendido

Orders

  • Denegar a ordem na parte não prejudicada (DENEGO A ORDEM NA PARTE NÃO PREJUDICADA)
  • Registrar que o pedido de suspensão da audiência restou prejudicado por já ter sido atendido (audiência redesignada)