HC 1030554 - DECISAO

HC 1030554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, configura preclusão e impede novo exame da mesma matéria nesta instância.

Parties
Paciente: MATHEUS CARDOSO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii), Causa Redutora (§ 4º Do Art. 33), Reiteração De Pedidos, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii) Causa Redutora (§ 4º Do Art. 33) Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

MATHEUS CARDOSO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, configura preclusão e impede novo exame da mesma matéria nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.