HC 1030890 - DECISAO

HC 1030890 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substituição indevida da ação revisional e supressão de instância, sendo competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: SÉRGIO ARGEMIRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

SÉRGIO ARGEMIRO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base por maus antecedentes (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial com base na gravidade em abstrato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substituição indevida da ação revisional e supressão de instância, sendo competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.