HC 994279 - DECISAO

HC 994279 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque existe recurso próprio para impugnar a decisão da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, de modo que a impetração configura tentativa de substituição de recurso e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; as questões fáticas suscitadas (ameaças, mudança de endereço, eventual fuga) demandam instrução e análise própria de instância recursal.

Parties
Paciente: ISRAEL BERNARDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

ISRAEL BERNARDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento apenas na ausência de localização do réu
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque existe recurso próprio para impugnar a decisão da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, de modo que a impetração configura tentativa de substituição de recurso e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; as questões fáticas suscitadas (ameaças, mudança de endereço, eventual fuga) demandam instrução e análise própria de instância recursal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus