HC 997184 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se o agravante faz jus à prisão domiciliar humanitária diante do estado de saúde e alegada impossibilidade de tratamento no sistema prisional
2. 2 Se houve cerceamento de defesa em razão da demora na entrega do laudo pericial e da falta de vista à defesa para apresentação de quesitos técnicos
3. 3 Se há coação ilegal apta a ensejar concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não provido porque o recorrente não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a via do habeas corpus não é adequada para revisão de questões que demandem revolvimento do acervo fático-probatório; os laudos periciais e relatórios médicos indicaram que o tratamento é adequado no sistema prisional, não havendo flagrante ilegalidade, coação ilegal ou cerceamento de defesa aptos a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão recorrida.

Orders

• Nego provimento ao agravo regimental.