HC 998570 - ACORDAO

HC 998570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a apreciação das nulidades apontadas, não examinadas pelo Tribunal de origem, configuraria supressão de instância e, além disso, não ficou demonstrada coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MIQUEAS CRUZ PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Agravo Regimental Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIQUEAS CRUZ PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental sem apresentação de novos argumentos
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Apreciação de nulidades processuais não apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a apreciação das nulidades apontadas, não examinadas pelo Tribunal de origem, configuraria supressão de instância e, além disso, não ficou demonstrada coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.