HC 935159 - ACORDAO

HC 935159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir a via da revisão criminal após trânsito em julgado, não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para violar regras de competência.

Parties
Paciente: ELTON JOSÉ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Concessão De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Concessão De Ofício Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ELTON JOSÉ LOPES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para redimensionar a pena-base após o trânsito em julgado
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 Se a concessão de habeas corpus de ofício pode violar regras de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir a via da revisão criminal após trânsito em julgado, não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e a concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada para violar regras de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.