HC 1008100 - ACORDAO

HC 1008100 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não atender ao princípio da dialeticidade, uma vez que reiterou as alegações iniciais sem atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, a qual se apoiou na impossibilidade de reexame de fatos e provas reconhecida pelo Tribunal de origem; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Colegialidade Reexame De Fatos E Provas Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se o julgamento monocrático do habeas corpus contraria o princípio da colegialidade e cerceia o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas nesta via recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não atender ao princípio da dialeticidade, uma vez que reiterou as alegações iniciais sem atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, a qual se apoiou na impossibilidade de reexame de fatos e provas reconhecida pelo Tribunal de origem; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental