HC 946023 - ACORDAO

HC 946023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a atuação policial e as diligências (denúncias anônimas, campana, fluxo anômalo, apreensões, laudos e conteúdo do celular) demonstraram fundada suspeita e a materialidade do tráfico, afastando a ilicitude das provas; diante das provas de mercancia e vínculo com facção, rejeitou-se a desclassificação para uso pessoal e a aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Impetrante: VINICIOS NERES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Recurso não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Atenuante Da Menoridade, Regime Inicial Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Atenuante Da Menoridade +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIOS NERES DE LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio que justifique a ilicitude das provas e a absolvição?
  2. 2 Cabe desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)?
  3. 3 É aplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a atuação policial e as diligências (denúncias anônimas, campana, fluxo anômalo, apreensões, laudos e conteúdo do celular) demonstraram fundada suspeita e a materialidade do tráfico, afastando a ilicitude das provas; diante das provas de mercancia e vínculo com facção, rejeitou-se a desclassificação para uso pessoal e a aplicação do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Recurso não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ausência de novos argumentos e ausência de flagrante ilegalidade.