HC 1008037 - ACORDAO

HC 1008037 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea "e" da CF/1988, e não há ilegalidade flagrante que autorize a ordem conforme §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ELISSON LUIS DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Bis in Idem, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Bis in Idem Competência Do STJ

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Parties

ELISSON LUIS DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido e concedido em face de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal
  3. 3 Alegação de bis in idem na fixação da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea "e" da CF/1988, e não há ilegalidade flagrante que autorize a ordem conforme §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus