HC 997919 - ACORDAO

HC 997919 - ACORDAO

O agravo regimental foi não conhecido/denegado porque o recorrente não apresentou argumentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e a decisão que imputou falta grave estava devidamente fundamentada, com respeito ao contraditório e ampla defesa e com provas suficientes de autoria e materialidade.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO VIEIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Agravo Regimental, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Agravo Regimental Cerceamento De Defesa Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

TIAGO VIEIRA DE BRITO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há novos argumentos
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Validade da homologação da falta grave e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido/denegado porque o recorrente não apresentou argumentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e a decisão que imputou falta grave estava devidamente fundamentada, com respeito ao contraditório e ampla defesa e com provas suficientes de autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.