HC 1007088 - ACORDAO

HC 1007088 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque, a partir de elementos concretos constantes dos autos (reincidência específica do agravante e quantidade não ínfima de entorpecentes apreendidos), restou evidenciado o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública; a alegação de nulidade da busca não foi apreciada por constituir inovação recursal não suscitada na inicial do habeas corpus.

Parties
Agravante: JULIANO STHAL MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, no mais, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Inovação Recursal, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Inovação Recursal Risco De Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIANO STHAL MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificada pela reincidência específica apesar da alegação de pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a alegada nulidade das provas por busca pessoal e veicular pode ser conhecida em agravo regimental quando não deduzida na petição inicial do habeas corpus (inovação recursal)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, a partir de elementos concretos constantes dos autos (reincidência específica do agravante e quantidade não ínfima de entorpecentes apreendidos), restou evidenciado o risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública; a alegação de nulidade da busca não foi apreciada por constituir inovação recursal não suscitada na inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, no mais, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento