HC 896642 - ACORDAO

HC 896642 - ACORDAO

Por se tratar de norma específica aplicável à Justiça Militar, o art. 418 do CPPM regula o sistema presidencialista de inquirição de testemunhas, prevalecendo sobre o art. 212 do CPP, e como não foi demonstrado prejuízo decorrente da suposta inversão da ordem de perguntas, mantiveram-se os atos e negou-se provimento ao agravo regimental, também por ausência de novos argumentos e por não se admitir habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Recorrentes: JOAO PAULO BARROSO DA SILVA ou JOAO PAULO BARROSA DA SILVA; Recorrentes: JONATHAN WILLIAM DIAS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquirição De Testemunhas, Sistema Presidencialista, Nulidade Relativa, Prejuízo Processual, Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso
Direito Processual Penal Militar Habeas Corpus Inquirição De Testemunhas Sistema Presidencialista Nulidade Relativa Prejuízo Processual Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO BARROSO DA SILVA ou JOAO PAULO BARROSA DA SILVA

Recorrentes

JONATHAN WILLIAM DIAS DE PAULA

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inquirição de testemunhas pelo juiz instrutor e pelo Conselho Permanente de Sentença, em detrimento do art. 212 do Código de Processo Penal, acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes
  2. 2 Se o sistema presidencialista previsto no art. 418 do Código de Processo Penal Militar prevalece sobre o art. 212 do Código de Processo Penal no âmbito da Justiça Militar
  3. 3 Se a nulidade suscitada é relativa e depende da demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma específica aplicável à Justiça Militar, o art. 418 do CPPM regula o sistema presidencialista de inquirição de testemunhas, prevalecendo sobre o art. 212 do CPP, e como não foi demonstrado prejuízo decorrente da suposta inversão da ordem de perguntas, mantiveram-se os atos e negou-se provimento ao agravo regimental, também por ausência de novos argumentos e por não se admitir habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.