HC 1011717 - ACORDAO

HC 1011717 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução em razão da ausência da cópia do acórdão impugnado, e a juntada posterior não saneou o vício inicial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: ADILSON DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; habeas corpus indeferido liminarmente por deficiência de instrução; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Juntada Posterior De Documentos, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Deficiência De Instrução Juntada Posterior De Documentos Agravo Regimental Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON DE BRITO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documentos essenciais após indeferimento liminar por deficiência de instrução
  2. 2 Ônus do impetrante de instruir o habeas corpus no momento do protocolo
  3. 3 Eficácia da juntada posterior para sanar a deficiência inicial de instrução

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência de instrução em razão da ausência da cópia do acórdão impugnado, e a juntada posterior não saneou o vício inicial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental; habeas corpus indeferido liminarmente por deficiência de instrução; agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos.