HC 993391 - ACORDAO

HC 993391 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Conselho de Sentença acolheu a tese defensiva de negativa de autoria que não estava totalmente dissociada das provas produzidas em juízo, especialmente do interrogatório do réu; além disso, as supostas testemunhas oculares não foram ouvidas em plenário, de modo que não há manifesta contrariedade entre o veredicto e o conjunto probatório apta a autorizar a cassação do veredicto pelo Tribunal de origem ou por esta Corte; assim prevalece a soberania do veredito e mantém-se a absolvição restaurada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MARCELO GONCALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão que restabeleceu a sentença absolutória do Tribunal do Júri
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d" Do CPP, Anulação De Veredicto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, "d" Do CPP Anulação De Veredicto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCELO GONCALVES FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão absolutória do Tribunal do Júri, que acolheu a tese de negativa de autoria, é manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando anulação do veredicto nos termos do art. 593, III, "d" do CPP
  2. 2 Limites da valoração de prova pelo Tribunal de Justiça e pelo STJ em face da soberania dos veredictos
  3. 3 Efeito da ausência de oitiva de testemunhas oculares em plenário sobre a possibilidade de cassação do veredicto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Conselho de Sentença acolheu a tese defensiva de negativa de autoria que não estava totalmente dissociada das provas produzidas em juízo, especialmente do interrogatório do réu; além disso, as supostas testemunhas oculares não foram ouvidas em plenário, de modo que não há manifesta contrariedade entre o veredicto e o conjunto probatório apta a autorizar a cassação do veredicto pelo Tribunal de origem ou por esta Corte; assim prevalece a soberania do veredito e mantém-se a absolvição restaurada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que restabeleceu a sentença absolutória do Tribunal do Júri

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a sentença absolutória do Tribunal do Júri