HC 890283 - ACORDAO
Não conhecer o agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado; reconhecer que o habeas corpus não substitui o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; e verificar que não há coação ilegal nos autos que justifique a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Impetrante: MARIO ARRUDA DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Argumentos, Não Conhecimento, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Case Brief
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Parties
MARIO ARRUDA DE PAULA
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando o recorrente apenas reitera argumentos já expostos na inicial do habeas corpus
- 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
- 3 Se há coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer o agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado; reconhecer que o habeas corpus não substitui o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; e verificar que não há coação ilegal nos autos que justifique a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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