HC 970662 - ACORDAO

HC 970662 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 do STJ); e, analisando o mérito, não se verificou coação ilegal, pois a quantidade e variedade de drogas apreendidas, a divisão de tarefas e o elevado investimento financeiro demonstram integração a organização criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente: THIAGO YURI SOCREPA LEHMKUHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THIAGO YURI SOCREPA LEHMKUHL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Presença de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 diante da quantidade e variedade de drogas e da possível integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 do STJ); e, analisando o mérito, não se verificou coação ilegal, pois a quantidade e variedade de drogas apreendidas, a divisão de tarefas e o elevado investimento financeiro demonstram integração a organização criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental