HC 918998 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma explícita o não conhecimento do habeas corpus na vedação ao seu uso como sucedâneo recursal salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistindo omissão, e porque a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Embargante: Tiago Bockie de Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Tiago Bockie de Almeida
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Legal Issues
- 1 Se houve omissão na decisão colegiada ao desconsiderar a explicação sobre a interposição de recurso especial e habeas corpus veiculando matérias distintas
- 2 Se há prova pré-constituída da ausência de risco à filha que justificaria habeas corpus para impugnar a manutenção parcial das cautelares
- 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou de forma explícita o não conhecimento do habeas corpus na vedação ao seu uso como sucedâneo recursal salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistindo omissão, e porque a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment