HC 1013667 - ACORDAO

HC 1013667 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, na hipótese, constituiu sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para processar pedido revisional, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse concessão da ordem, e porque a concessão de habeas corpus de ofício não autoriza burla às regras de competência.

Parties
Agravante: JOAO LUCIO CORREA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação De Minorante, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Aplicação De Minorante Agravo Regimental Revisão Criminal Concessão De Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena

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Parties

JOAO LUCIO CORREA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada para violar regras de competência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, na hipótese, constituiu sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para processar pedido revisional, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse concessão da ordem, e porque a concessão de habeas corpus de ofício não autoriza burla às regras de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.