HC 1024647 - DECISAO

HC 1024647 - DECISAO

Por ter sido impetrado o habeas corpus no prazo recursal contra o acórdão, configurou-se utilização indevida da via eleita, impondo o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500951-27.2024.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Impetração No Lapso Do Recurso, Uso Indevido Da Via Eleita
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Impetração No Lapso Do Recurso Uso Indevido Da Via Eleita

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Parties

LUCAS DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500951-27.2024.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da condenação via habeas corpus
  2. 2 Impetração durante o prazo recursal (lapso do recurso)
  3. 3 Inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado o habeas corpus no prazo recursal contra o acórdão, configurou-se utilização indevida da via eleita, impondo o indeferimento liminar da inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.