HC 1018594 - DECISAO

HC 1018594 - DECISAO

Parties
Paciente: EVERTON FELIPE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Supressão De Instância, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Supressão De Instância Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EVERTON FELIPE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3º REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 Redução da pena por confissão espontânea e seu percentual correto (1/6)
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.