HC 1018273 - DECISAO

HC 1018273 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar a intervenção de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, nos antecedentes do paciente e no risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de violência policial demanda apuração probatória no juízo de origem e não pode ser objeto de revolvimento fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: RONY HUGO MAGALHÃES DA SILVA; Juízo a Quo: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Policial, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Policial Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 35 Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 38 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONY HUGO MAGALHÃES DA SILVA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violência policial justifica o relaxamento da prisão por ilegalidade
  2. 2 Se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se há atipicidade do crime de associação para o tráfico por ausência de estabilidade do vínculo associativo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar a intervenção de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, nos antecedentes do paciente e no risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a alegação de violência policial demanda apuração probatória no juízo de origem e não pode ser objeto de revolvimento fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.