HC 1007033 - ACORDAO

HC 1007033 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus quando este é utilizado como substitutivo de revisão criminal (CF/1988, art.105,I, "e"), não se verificando teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP, e porque o agravo não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: NAILTON RAIMUNDO COUTINHO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Teratologia, Constrangimento Ilegal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Teratologia Constrangimento Ilegal Agravo Regimental

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Parties

NAILTON RAIMUNDO COUTINHO

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado
  2. 2 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP
  3. 3 Suficiência de novos argumentos no agravo regimental capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar habeas corpus quando este é utilizado como substitutivo de revisão criminal (CF/1988, art.105,I, "e"), não se verificando teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP, e porque o agravo não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.