HC 1003067 - ACORDAO

HC 1003067 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque o STJ não tem competência para examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça e porque não houve prévio exaurimento da instância ordinária pela interposição de agravo regimental, inviabilizando a apreciação do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: RAI ALVES RICO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 2140372-91.2025.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 691 Do STF, Execução Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 691 Do STF Execução Penal

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Parties

RAI ALVES RICO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador relator do HC n. 2140372-91.2025.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça sem o prévio exaurimento da instância ordinária?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o STJ não tem competência para examinar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator de Tribunal de Justiça e porque não houve prévio exaurimento da instância ordinária pela interposição de agravo regimental, inviabilizando a apreciação do writ pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do agravo regimental.