HC 970169 - ACORDAO

HC 970169 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a mudança de entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfica, não se aplica retroativamente após o trânsito em julgado da condenação; somente a lei posterior mais benéfica pode ser aplicada pelo juízo da execução (art. 66, I, LEP), e a aplicação retroativa do novo entendimento violaria a coisa julgada, conforme precedentes do STJ e súmula do STF.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Coisa Julgada, Súmula 443/stj
Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Aplicação Retroativa De Jurisprudência Coisa Julgada Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial mais benéfico após o trânsito em julgado da sentença condenatória?
  2. 2 Compete ao juízo da execução aplicar entendimento jurisprudencial mais benéfico ou apenas lei posterior mais benéfica, nos termos do art. 66, I, da LEP?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a mudança de entendimento jurisprudencial, ainda que mais benéfica, não se aplica retroativamente após o trânsito em julgado da condenação; somente a lei posterior mais benéfica pode ser aplicada pelo juízo da execução (art. 66, I, LEP), e a aplicação retroativa do novo entendimento violaria a coisa julgada, conforme precedentes do STJ e súmula do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.