HC 1006982 - ACORDAO

HC 1006982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, não havendo competência originária do STJ para processar tal pleito; além disso, o acórdão demonstrou a reincidência do paciente, o que autoriza a fixação de regime inicial mais rigoroso conforme art.33, §2º, 'b', do CP, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar a ordem nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO PEDRO MORAES DE ANGELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEDRO MORAES DE ANGELO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal
  2. 2 Alegada ocorrência de constrangimento ilegal pelo regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, não havendo competência originária do STJ para processar tal pleito; além disso, o acórdão demonstrou a reincidência do paciente, o que autoriza a fixação de regime inicial mais rigoroso conforme art.33, §2º, 'b', do CP, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar a ordem nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.