HC 893217 - ACORDAO

HC 893217 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes não apresentaram argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e porque o habeas corpus não é substituto do recurso próprio; ademais, a decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada em elementos probatórios suficientes, inclusive testemunhos colhidos em juízo, não havendo coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DO SANTOS; Agravante: VALDIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Agravo Regimental, Recurso Não Conhecido, Súmula 182 Do STJ, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Agravo Regimental Recurso Não Conhecido Súmula 182 Do STJ In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DO SANTOS

Agravante

VALDIR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Verificação se a decisão de pronúncia foi proferida com base em elementos probatórios suficientes, respeitando o devido processo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os recorrentes não apresentaram argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e porque o habeas corpus não é substituto do recurso próprio; ademais, a decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada em elementos probatórios suficientes, inclusive testemunhos colhidos em juízo, não havendo coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado.