HC 1008166 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, demonstrando supressão de instância e ausência de competência do STJ, e porque não foram apresentados novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo esta ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Violação Do Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Caracterização de reiteração de pedido e supressão de instância
- 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para infirmar decisão agravada
- 3 Verificação da competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do writ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, demonstrando supressão de instância e ausência de competência do STJ, e porque não foram apresentados novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo esta ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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