HC 920444 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento precedente e porque a reiteração delitiva da paciente impede a aplicação do princípio da insignificância, não havendo, assim, coação ilegal a ser sanada de ofício.
- Parties
- Paciente: ANA PAULA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento/decisão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA PAULA GOMES
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento/decisão
Legal Issues
- 1 Se deve ser conhecido o agravo regimental quando o recorrente não apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
- 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento precedente e porque a reiteração delitiva da paciente impede a aplicação do princípio da insignificância, não havendo, assim, coação ilegal a ser sanada de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado
Full Case Text
Judgment text and source record
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