HC 930713 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior; o habeas corpus não substitui o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não restou demonstrado prejuízo decorrente da atuação da Defensoria Pública nem coação ilegal que justificasse a ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: JOSE MARIA INACIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Impugnação Substitutiva De Recurso, Novos Argumentos No Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE MARIA INACIO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a ausência de novos argumentos no agravo regimental impede seu conhecimento
- 2 Se há nulidade processual decorrente da atuação da Defensoria Pública
- 3 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior; o habeas corpus não substitui o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não restou demonstrado prejuízo decorrente da atuação da Defensoria Pública nem coação ilegal que justificasse a ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment