HC 994691 - ACORDAO

HC 994691 - ACORDAO

Por tratar-se de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ, salvo nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PATRICK DA ROSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância Nulidades Processuais

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Parties

PATRICK DA ROSA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do writ, salvo nas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.