HC 1025016 - DECISAO

HC 1025016 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já impetrado na Corte (HC n. 999.717/SP), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, motivo pelo qual a impetração é manifestamente inadmissível, determinando-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Ailton da Silva Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Interno em Revisão Criminal n. 0020363-71.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ manifestamente inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reiteração De Pedidos Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 621 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ailton da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo Interno em Revisão Criminal n. 0020363-71.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido (identidade de partes, objeto e causa de pedir)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já impetrado na Corte (HC n. 999.717/SP), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, motivo pelo qual a impetração é manifestamente inadmissível, determinando-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ manifestamente inadmissível; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.