HC 1008851 - ACORDAO

HC 1008851 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, cuja competência originária para revisão é do STJ (CF/1988, art.105,I,e), e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem segundo o §2º do art.654 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSE ADMILSON DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSE ADMILSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do habeas corpus por esta Corte diante do trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus para modificar regime de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, cuja competência originária para revisão é do STJ (CF/1988, art.105,I,e), e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem segundo o §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.