RHC 198463 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as questões trazidas pela defesa estavam preclusas e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, a pronúncia não se baseou exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer, havendo depoimentos diretos e provas corroboradoras, e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da nomeação tardia do defensor dativo, que não requereu adiamento e cujo cliente estava em liberdade sob monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: ELITON DE QUADROS; Corréu: Diego Marcelo dos Santos; Corréu: Alison Henrique de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunhos Indiretos (ouvir Dizer), Cerceamento De Defesa / Defensor Dativo, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunhos Indiretos (ouvir Dizer) Cerceamento De Defesa / Defensor Dativo Reexame Fático Probatório

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Parties

ELITON DE QUADROS

Paciente

Diego Marcelo dos Santos

Corréu

Alison Henrique de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia pode ser sustentada por depoimentos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 se houve violação ao direito de defesa por falta de tempo para preparação do advogado dativo
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recursos próprios ou para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões trazidas pela defesa estavam preclusas e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, a pronúncia não se baseou exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer, havendo depoimentos diretos e provas corroboradoras, e não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da nomeação tardia do defensor dativo, que não requereu adiamento e cujo cliente estava em liberdade sob monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.