HC 931657 - ACORDAO

HC 931657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ele não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior; a alegação de nulidade por ausência de gravação da entrada policial constituiu inovação recursal não enfrentada pelo tribunal de origem e não pode ser analisada diretamente por esta Corte; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; e a prova nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes e demais circunstâncias) indicou dedicação a atividades criminosas, afastando a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: ARIANE GONCALVES SILVA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inovação Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inovação Recursal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIANE GONCALVES SILVA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar decisão anterior
  2. 2 Se a alegação de nulidade por ausência de gravação da entrada policial no domicílio pode ser analisada diretamente por esta Corte Superior
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 considerando dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ele não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior; a alegação de nulidade por ausência de gravação da entrada policial constituiu inovação recursal não enfrentada pelo tribunal de origem e não pode ser analisada diretamente por esta Corte; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas; e a prova nos autos (quantidade e variedade de entorpecentes e demais circunstâncias) indicou dedicação a atividades criminosas, afastando a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.