HC 1005745 - ACORDAO

HC 1005745 - ACORDAO

Incidindo a Súmula 691 do STF, não cabe o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida no writ originário, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não demonstrada tal ilegalidade no exame perfunctório, deve-se manter a decisão agravada e aguardar-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME GONÇALVES BERNARDO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Legítima Defesa +1 more

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Parties

GUILHERME GONÇALVES BERNARDO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral

Ratio Decidendi

Incidindo a Súmula 691 do STF, não cabe o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar proferida no writ originário, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não demonstrada tal ilegalidade no exame perfunctório, deve-se manter a decisão agravada e aguardar-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário, sem conhecimento do writ nesta Corte, por aplicação da Súmula 691 do STF.