HC 991645 - ACORDAO

HC 991645 - ACORDAO

A presunção de que a posse de até 40g de maconha seria para uso pessoal é relativa e foi afastada no caso concreto pela existência de elementos concretos indicativos de mercancia (testemunho do usuário, interceptação/monitoramento policial, visualização da entrega e circunstâncias do flagrante), de modo que a desclassificação exigiria reexame de provas inviável em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: DAIANE JANINI DOS SANTOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte De Maconha Até 40g, Tema 506 STF (re 635.659/sp), Presunção De Uso Pessoal, Desclassificação, Prisão Preventiva, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte De Maconha Até 40g Tema 506 STF (re 635.659/sp) Presunção De Uso Pessoal Desclassificação +2 more

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Parties

DAIANE JANINI DOS SANTOS GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF e alcance temporal (eficácia ex tunc)
  2. 2 Se a presunção de posse para uso pessoal até 40g é absoluta ou relativa
  3. 3 Se elementos concretos nos autos podem afastar a presunção de uso pessoal e indicar mercancia

Ratio Decidendi

A presunção de que a posse de até 40g de maconha seria para uso pessoal é relativa e foi afastada no caso concreto pela existência de elementos concretos indicativos de mercancia (testemunho do usuário, interceptação/monitoramento policial, visualização da entrega e circunstâncias do flagrante), de modo que a desclassificação exigiria reexame de provas inviável em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 256/262 nos termos do voto.