RHC 217628 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus (e seu recurso ordinário) é via imprópria para reexaminar questões que exigem dilação probatória e incursão no acervo fático-probatório, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse o afastamento da vedação, além de inexistirem argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALESSANDRO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade em condenação penal após trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal e para análise de matéria que demande incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus (e seu recurso ordinário) é via imprópria para reexaminar questões que exigem dilação probatória e incursão no acervo fático-probatório, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou coação ilegal que autorizasse o afastamento da vedação, além de inexistirem argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos