HC 1025612 - DECISAO

HC 1025612 - DECISAO

Deferir-se-ia a remessa dos autos à Defensoria Pública em razão da hipossuficiência e desassistência jurídica do paciente, e indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente; Impetrante: EDUARDO ROSSET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Assistência Jurídica/defensoria Pública, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Assistência Jurídica/defensoria Pública Liminar

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Parties

EDUARDO ROSSET

Paciente; Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 hipossuficiência e ausência de assistência jurídica do paciente
  3. 3 indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Deferir-se-ia a remessa dos autos à Defensoria Pública em razão da hipossuficiência e desassistência jurídica do paciente, e indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Encaminhar os autos à Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis