HC 1025013 - DECISAO

HC 1025013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva impediu a apreciação da verossimilhança das alegações, sendo aplicável o entendimento de que o habeas corpus não comporta dilação probatória e que cabe ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Presunção De Inocência
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Instrução Deficiente Presunção De Inocência

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Parties

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Instrução deficiente por falta de cópia do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva impediu a apreciação da verossimilhança das alegações, sendo aplicável o entendimento de que o habeas corpus não comporta dilação probatória e que cabe ao impetrante o ônus de juntar prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.