RHC 217668 - ACORDAO

RHC 217668 - ACORDAO

Por ser o ato coator oriundo de acórdão proferido pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o habeas corpus (art. 105, I, "c", CF), de modo que o tribunal local é incompetente para conhecer da impetração; ademais, o agravo regimental não conheceu de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada e as teses não foram examinadas no acórdão impugnado, atraindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCAO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência Do Tribunal Local, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 545/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Do Tribunal Local Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ROBERTO FALCAO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido por sua própria Câmara Criminal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando as teses não foram analisadas no acórdão impugnado e quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Por ser o ato coator oriundo de acórdão proferido pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o habeas corpus (art. 105, I, "c", CF), de modo que o tribunal local é incompetente para conhecer da impetração; ademais, o agravo regimental não conheceu de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada e as teses não foram examinadas no acórdão impugnado, atraindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.