HC 1024419 - DECISAO

HC 1024419 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar, em parte, para redimensionar a pena porque duas condenações anteriores não puderam ser consideradas por terem ultrapassado o prazo de dez anos entre a extinção da pena e o novo delito; mantida a negativação de apenas uma condenação, restou pena definitiva de 1 ano e 14 dias de reclusão, e 5 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CLAUDINEI SOUSA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 1 ano e 14 dias de reclusão, e 5 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Tentado Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial, Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento
PENAL Habeas Corpus Furto Tentado Qualificado Dosimetria Regime Inicial Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI SOUSA ROQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 Consideração de condenações extintas há mais de dez anos para negativação de antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar, em parte, para redimensionar a pena porque duas condenações anteriores não puderam ser consideradas por terem ultrapassado o prazo de dez anos entre a extinção da pena e o novo delito; mantida a negativação de apenas uma condenação, restou pena definitiva de 1 ano e 14 dias de reclusão, e 5 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 1 ano e 14 dias de reclusão, e 5 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte, apenas para redimensionar a pena imposta ao paciente para 1 ano e 14 dias de reclusão, e 5 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1500064-36.2022.8.26.0560, da 2ª Vara Criminal da comarca de Votuporanga/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.