HC 928271 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar entendimento anterior e porque o juízo de primeiro grau esgotou as medidas para localizar o réu, tornando válida a citação por edital e não configurando coação ilegal.
- Parties
- Paciente: RICARDO FRANCISCO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Citação Por Edital, Tribunal Do Júri, Nulidade Processual, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICARDO FRANCISCO FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Validade da citação por edital
- 2 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos
- 3 Existência de coação ilegal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de alterar entendimento anterior e porque o juízo de primeiro grau esgotou as medidas para localizar o réu, tornando válida a citação por edital e não configurando coação ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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