HC 1011551 - ACORDAO

HC 1011551 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal quando a condenação transitou em julgado; compete originariamente ao STJ processar revisões criminais de seus próprios julgados, e, diante da manifesta incompetência para o pleito revisional e da inexistência de ilegalidade flagrante, o relator corretamente indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Agravante / Paciente: LEONIDIO PESSOA DE ALMEIDA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Indeferimento Liminar Por Manifesta Incompetência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Indeferimento Liminar Por Manifesta Incompetência

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Parties

LEONIDIO PESSOA DE ALMEIDA FILHO

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus) / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ apreciar habeas corpus como substituto de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Alegada necessidade de revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal quando a condenação transitou em julgado; compete originariamente ao STJ processar revisões criminais de seus próprios julgados, e, diante da manifesta incompetência para o pleito revisional e da inexistência de ilegalidade flagrante, o relator corretamente indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.