HC 1010223 - ACORDAO

HC 1010223 - ACORDAO

Não se verifica, no exame inicial, manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que justifique conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido, especialmente diante da motivação da custódia cautelar pela gravidade dos fatos e pelos elementos do inquérito que indicam materialidade e possibilidade de participação dos pacientes no homicídio; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Antônio Severino dos Santos Filho; Agravante: Lucas Antônio Andrade Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Antônio Severino dos Santos Filho

Agravante

Lucas Antônio Andrade Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade
  2. 2 fundamentação da prisão temporária
  3. 3 individualização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se verifica, no exame inicial, manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que justifique conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido, especialmente diante da motivação da custódia cautelar pela gravidade dos fatos e pelos elementos do inquérito que indicam materialidade e possibilidade de participação dos pacientes no homicídio; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus