HC 840246 - ACORDAO

HC 840246 - ACORDAO

A decisão monocrática foi mantida porque estava fundamentada, o habeas corpus foi manejado como substituto de recurso próprio (sendo inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório) e a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, havendo outros elementos probatórios que afastam a nulidade e não configuram coação ilegal.

Parties
Paciente: ALISSON SOUZA DA SILVA; Paciente: FERNANDO RODRIGUES SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Agravo Regimental, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Agravo Regimental Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ALISSON SOUZA DA SILVA

Paciente

FERNANDO RODRIGUES SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório (habeas como substituto de recurso)
  3. 3 Se a condenação se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque estava fundamentada, o habeas corpus foi manejado como substituto de recurso próprio (sendo inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório) e a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, havendo outros elementos probatórios que afastam a nulidade e não configuram coação ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.