HC 1005372 - ACORDAO
Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nem foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: RAFAEL SANTOS PENA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha
Case Brief
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Parties
RAFAEL SANTOS PENA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e existência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nem foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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