HC 1025306 - DECISAO

HC 1025306 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, da sentença condenatória e da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: THIAGO PAIM ARAKAKI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Erro De Tipo, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Erro De Tipo Presunção De Inocência Prova Pré Constituída

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Parties

THIAGO PAIM ARAKAKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão, da sentença condenatória e da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 Alegação defensiva de inexistência de dolo (erro de tipo) e pedido de revogação da condenação e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, da sentença condenatória e da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.